Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Ato de gerente de banco. Recusa de contratação dos financiamentos instituídos pela Lei 11524/07, bem como de se abster de provisionar ou efetuar lançamentos na conta corrente do impetrante. Ato de natureza mercantil. Não configuração de ato de autoridade a autorizar a impetração de mandado de segurança. Ausência de interesse-adequação. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.