Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0024.7400

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Liberação de veículo furtado do pátio de veículos apreendidos sem o pagamento das despesas de remoção e estadia. Indeferimento. Descabimento. Veículo recuperado pela polícia. Observância ao Lei 6575/1978, art. 6º. Recurso provido.

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