Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de candidato à nomeação, posse e início de exercício após aprovação em primeiro lugar. Inadmissibilidade. Edital que não especificou o número de vagas mencionando tratar-se de cadastro de reserva. Observância. Faculdade do Poder Executivo na convocação, tendo em vista a não previsão do número de vagas. Recurso improvido.