Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0023.4800

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores referentes às diferenças. Eventual fraude no relógio medidor. Alegação não comprovada por perícia. Interrupção do fornecimento inviável. Cautelar e declaratória improcedentes. Recurso provido em parte.

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