Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Previdência. IPESP. Serventia extrajudicial. Reenquadramento da comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS de terceira entrância para final. Pretensão do autor de que suas contribuições previdenciárias sejam elevadas diante da reclassificação da Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS de terceira entrância para entrância final com base na Lei 980/05. Inteligência do artigo 45, § 3º da Lei 10393/70. Não aplicabilidade. A Lei Complementar 980/2005 apenas reestruturou a base organizacional das unidades judiciais de primeiro grau de jurisdição e não houve reenquadramento de entrância como alega a autora, não sendo caso de reenquadramento automático. A referida Lei Complementar estabeleceu apenas a reclassificação das entrâncias e não a elevação de Classe das Serventias Extrajudiciais. Precedentes. Ação julgada procedente na 1ª Instância. Sentença reformada. Recurso provido.