Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva cumulada com preceito cominatório. Indisponibilidade de lote integrante de loteamento imobiliário. Descabimento. Inutilidade da providência, que não encontra amparo na Lei de Registros Públicos. Satisfação integral do preço ademais não comprovada suficientemente. Verossimilhança das alegações não demonstrada. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.