Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0017.1200

1 - TJSP Apropriação indébita qualificada. Caracterização. Materialidade demonstrada. Advogado que se apropria indevidamente de valor atinente à indenização trabalhista de seu cliente. Condenação de rigor. Vítima, entretanto, ressarcida do prejuízo. Reparo no cálculo da sanção. Necessidade. Sentença mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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