Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Compra e venda. Negócio jurídico perfeito e acabado. Correta transferência do bem ao apelado. Alegação de que o negócio não tenha se concretizado. Descabimento. Hipótese em que eventual inadimplemento do preço não implica em anulação ou não aperfeiçoamento da compra e venda. Não concessão, apenas, do efeito liberatório da obrigação ao adquirente. Possibilidade do alienante perseguir o recebimento do preço pela via própria. Compra e venda aperfeiçoada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.