Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Exclusão. Incêndio criminoso do automóvel segurado. Sinistro excluído da cobertura contratual. Abusividade da excludente contratual, em ofensa à boa-fé. Limitação que esvazia a própria essência do contrato de seguro de veículo celebrado entre as partes. Anulação da cláusula contratual. Necessidade. Indenização devida. Descabimento, contudo, da pretendida reparação por dano material supostamente causado pela contratação de advogado para a propositura da presente demanda de indenização securitária. Recurso da autora parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte.