Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em voo doméstico. Companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados. Inaplicabilidade dos limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, a partir do advento da Constituição Federal de 1988. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.