Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Excludente de responsabilidade. Força maior. Inocorrência. Greve dos portuários que não implica em imprevisibilidade. Fato que é corriqueiro e vencível. Ausência de demonstração de que a paralisação teve efeito real para levar à impossibilidade de desembaraço e devolução dos containers. Cunho irresistível não evidenciado. Recurso desprovido.