Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0001.0000

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação Monitória. Cheques prescritos. Títulos emitidos pela cotitular da conta conjunta. Existência de conta corrente que não implica na responsabilidade solidária da apelada pelos cheques emitidos pelo cotitular da conta. Ilegitimidade passiva do outro cotitular, que não assinou a cártula. Exclusão da lide determinada, devendo os juros incidir desde a citação. Recurso provido.

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