Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0000.6200

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa. Redução do percentual para 5% sobre o faturamento bruto. Necessidade a fim de viabilizar a continuação das atividades. Recurso provido em parte.

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