Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) - DECRETO MUNICIPAL 1.863/2012 DE CONSELHEIRO PENA - TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - REVISÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO Lei 11.445/2007, art. 50 - REAJUSTE TARIFÁRIO - ANUALIDADE - INOBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Lei 11.445/07, art. 50, o reajuste da tarifa de serviço público de fornecimento de água e de esgotamento sanitário deve ocorrer em intervalo não inferior a doze meses e não se confunde com a hipótese prevista no art. 49 do mesmo diploma legal, de revisão tarifária. ... (Continua)