Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. CAUSA DE SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. 

1. A ausência de bens do devedor para quitar a dívida exequenda não enseja a extinção do processo e, sim, a sua suspensão, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Precedentes. ... (Continua)