Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7005.1800

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Ação revisional de seguro saúde. Pretensão de intimação da ré para que se abstenha de cobrar valores posteriores ao termo final do contrato. Ampliação do objeto da inicial. Vedação de emenda da exordial, após a citação, sem a anuência do réu. Recurso improvido.

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