Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Agravo regimental. Decisão prolatada em sede de reclamação correcional. Indeferimento da petição inicial. «caput do art. 34 c/c parágrafo quinto do art. 35 da norma interna corporis.
«Verificada a ausência de qualquer vício de atividade (error in procedendo), nos atos inquinados, praticados pelo juízo a quo em sede de execução nos autos da reclamação trabalhista subjacente, a medida aforada está fadada ao insucesso, tornando inócua a discussão renovada no presente agravo regimental. E existentes meios de impugnação e recurso específico à disposição da parte, na fase atual em que a demanda originária se encontra, não resulta possível a utilização da via intentada quando inobservados os termos do artigo 34 do Regimento Interno deste Tribunal. Agravo desprovido, ao enfoque.... ()
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