Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O RENITENTE - DOLO NA EXTORSÃO VERIFICADO - CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO - VÍTIMA E INFORMANTE FIRMES E COERENTES EM SEUS RELATOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS FASES - MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO