Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Anistia. Lei 8.878/1994. Poder de autotutela da administração pública. Revisão motivada. Possibilidade.
«A anistia concedida a empregado público com base na Lei 8.878/1994 pode ser revista, com base no Poder de Autotutela da Administração Pública. Notadamente se a comissão revisora declarar a regularidade da dispensa por motivo econômico-financeiro consistente nas dificuldades da reclamada, pela defasagem tarifária em relação às despesas com salários e encargos sociais, com base no critério objetivo de escolha do empregado pelo excesso de licenças médicas.... ()
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