Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Documento falso. Documento falso. Carteira nacional de habilitação. Utilização que foge a sua destinação específica. Atipicidade. Recurso provido
«- Atípica é a conduta do agente que apresenta CNH falsa como prova de sua identidade, porque tal utilização foge àquela para qual foi destinado o documento.... ()
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