Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5252.9002.2800

1 - TRT3 Concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva. Licitude. Ausência de comprovação de preterição. Mera expectativa de direito à nomeação.

«Não comprovada pelo autor a sua preterição na ordem de classificação ou a contratação de outras pessoas que não aquelas constantes da lista classificatória de aprovados, seja mediante terceirização ou contratação temporária, inviável o reconhecimento ao autor do direito de ser nomeado no cargo de motorista, tendo em vista que o edital regulamentador do certame previu apenas a formação de cadastro de reserva, e não o preenchimento de vagas.... ()

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