Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Radialista. Registro.
«A ausência de registro na SRTE, não observado o Lei 6615/1978, art. 6º, não é o bastante para afastar o enquadramento do empregado como radialista. Trata-se de uma irregularidade administrativa que não impede, o exercício das atividades pertinentes à função respectiva.... ()
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