Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho.
«O marco inicial da prescrição da ação interposta visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional equiparada ao acidente do trabalho, é contado a partir do momento em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade, em face da aplicação da teoria da actio nata, consubstanciada no art. 189, do CCB/02, bem como na Súmula 278/STJ.... ()
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