Jurisprudência Selecionada
1 - STF Inquérito. Imputação do crime de corrupção eleitoral. CE, art. 299. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.
«1. Não se confundem os requisitos para o recebimento da denúncia, juízo de delibação, com aqueles necessários à procedência da pretensão condenatória. ... ()
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