Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Afronta à Súmula vinculante 10. Ocorrência. Superveniência do julgamento da adc 16/df. Necessidade de observância. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

«I - Não há razão, e nem poderia, o TST submeter o incidente de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, uma vez que a decisão proferida pelo STF possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Deve, então, a Corte Trabalhista proferir novo julgamento observando a decisão desta Corte na ADC 16/DF. ... (Continua)