Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.4025.4002.0900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adjudicação compulsória. Constituição do devedor em mora. Citação. Validade como interpelação. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação pode ser admitida como supedâneo da interpelação para fins de constituição do devedor em mora. ... ()

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