Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Documento novo. Juntado após o julgamento do feito. Impossibilidade de reapreciação. Obscuridade inexistente. Embargos rejeitados.
«- Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o exame de novo documento, juntado aos autos com a finalidade de reformar o julgado. ... ()
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