Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Direitos fundamentais. Reexame necessário. Apelação cível. Obrigação de fazer. Município. Obra de estabilização de taludes. Proteção aos moradores. Defesa dos direitos fundamentais constitucionais
«- É possível a interferência do Poder Judiciário na Administração Pública, quando desrespeitados direitos assegurados por lei, principalmente direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.... ()
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