Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Mandado de seguraça. Via inadequada. Ação mandamental. Pretensão de imposição à autoridade coatora de decisão judicial proferida em outra ação. Via inadequada

«- A alegação de descumprimento da ordem judicial contida na sentença condenatória de mérito proferida na ação na qual litigaram as partes não autoriza o ajuizamento da ação mandamental, que não substitui o procedimento próprio de cumprimento da sentença e nem a eventual ação de cobrança. Ora, não se presta o mandado de segurança como instrumento substituto aos mecanismos próprios para a liquidação de julgado que devem ser buscados na forma prevista na legislação processual.... (Continua)