Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3007.3741.6786

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Ação em cumprimento de obrigação internacional, por violação aos direitos humanos, decorrente de morte do irmão do Autor, que teria ocorrido durante operação policial ocorrida na localidade de Nova... ()

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