Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE. MANUTENÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO.

Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar a alegada nulidade do pedido de demissão, mantém-se a validade do ato, não configurada a hipótese de rescisão indireta. REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. Improcede o pedido de diferenças salariais por reajuste não aplicado quando não comprovada a base normativa e restar demonstrada a evolução remuneratória. FÉRIAS EM DOBRO. PROVA DO PAGAMENTO REGULAR. Recibo de pagamento evidencia a quitação regular, não impugnada de forma específica. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. Ausente a identificação clara das parcelas supostamente descontadas indevidamente, inviável o acolhimento do pedido. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO. Inexistindo prova robusta de conduta ilícita ou ofensiva, é incabível a reparação por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. Diante da concessão da justiça gratuita e da atual jurisprudência, a parte autora não fica isenta do encargo, mas com suspensão da exigibilidade da cobrança. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)