Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA - REJEIÇÃO - REVELIA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - CONHECIMENTO PARCIAL DO MÉRITO DO 1º RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO CONTROVERTIDO - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO - COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS A FAVOR DA CONSUMIDORA - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - READEQUAÇÃO DESCABIDA.

Uma vez extemporâneo o comparecimento do réu nos autos, isto é, após o decurso do prazo para apresentação da peça defensiva, não se cogita de nulidade da sentença que decretou a sua revelia. ... (Continua)