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(DOC. LEGJUR 144.2833.3008.1600)

TJSP. CUSTAS. Despesas judiciais. Inventário. Decisão que reconheceu a higidez do cálculo do contador judicial e determinou o recolhimento das custas judiciais. Inconformismo. Desacolhimento. Cálculo a ser efetivado com base na legislação vigente à época da distribuição do processo de inventário (fato gerador), isto é, a prestação do serviço público. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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