Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Agravo tirado contra decisão que, em face de interposição de recurso de apelação, determina o recolhimento do porte de remessa e de retorno. Cabimento da exigência. Imposição da Lei estadual 11608/03. Sentença de procedência sujeita ao reexame necessário. Súmula 490/STJ. Recurso improvido, com observação.
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