Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos do FGTS. Ilegitimidade do banco-réu. Reconhecimento. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Orientação firmada pelo STJ em Recurso Repetitivo. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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