Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E PERSEGUIÇÃO (arts. 140, § 3º, E 147-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS DIANTE DOS RELATOS DA VÍTIMA QUE DEVE SER CONSIDERADO COM PRIMAZIA NA ANÁLISE DE CASOS DESTA ESPÉCIE, NO CASO, ALIÁS, CORROBORADO POR TESTEMUNHOS INSUSPEITOS - PRECEDENTES - PRÁTICA DE CONDUTAS REITERADAS DE FORMA A PERTURBAR A ESFERA DE LIBERDADE E DE PRIVACIDADE DO OFENDIDO - «ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES NO MÍNIMO - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA MEDIANTE CONDIÇÕES - RECURSO DESPROVIDO