Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Incorporação de quintos. Servidor da Justiça Federal. Posse em outro cargo público. Procurador federal. Transposição da vpni. Possibilidade limitada até a data da publicação da Medida Provisória 305/06, convertida na Lei 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio para a referida carreira.
«1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... ()
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