Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

O Tribunal Regional não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. Agravo conhecido e desprovido. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. O Tribunal de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído para julgamento, sendo desnecessária a expedição de ofícios ou outras diligências. Com efeito, ao examinar o mérito, o TRT assentou que « o fato de os dirigentes sindicais do demandado não serem motoristas profissionais não tem condições de inviabilizar a criação do ente de classe, tal situação restou configurada na decisão que deferiu o registro sindical do promovido e na própria sentença revisanda .. O acórdão recorrido registra ainda que « não se subsume a representação deferida apenas à categoria dos motoristas. Abrange, também funções para as quais são exigidas qualificação e habilitação diversa dos motoristas, prescindindo da obtenção da CNH . Dessa forma, o indeferimento de diligências, de forma fundamentada, como no caso em exame, denota prerrogativa do magistrado no exercício de seu mister, o qual detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entender inúteis e desnecessárias, a teor dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)