Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo sancionatório. Tribunal de Contas da União. Aplicação de multa a presidente de tribunal que determinou o cumprimento de acórdão antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Ausência de prova de má-fé ou intenção deliberada de fraudar a lei. Proteção da confiança legítima. Impossibilidade de a autoridade administrativa controlar a validade do comando judicial que lhe é dirigido. Segurança concedida para anular a multa aplicada ao impetrante.

«1. A autoridade administrativa não está autorizada a controlar a validade do comando judicial que lhe é dirigido, devendo dar-lhe cumprimento imediato, nos estritos termos em que exarado, sendo certo que contra sentenças e acórdãos viciados há remédios judiciais próprios e idôneos a saná-los, inclusive mecanismos de urgência. ... (Continua)