Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Adin. Lei orgânica municipal. Açao direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 38, XIV, e 39, XI, ambos da Lei orgânica municipal de dom silvério. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar concedida para suspender a eficácia dos referidos dispositivos
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