Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM COBRANÇA POR SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FATURADO ACIMA DO CONSUMO REAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. CANCELAMENTO DA COBRANÇA E REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA da Súmula 192/TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.