Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM RAZÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DO 2º AUTOR, MENOR DE IDADE, A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENOU A RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO DOS AUTORES PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO INDICAM QUE O 2º AUTOR, AO SER ATENDIDO NA CLÍNICA RÉ, TERIA SIDO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA PERANTE TERCEIROS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE CAUSAR ABALO IMATERIAL. 1º AUTOR/APELANTE QUE SEQUER PRESENCIOU OS FATOS NARRADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTE CONTRA DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO APONTADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.