Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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