Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional.

«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)