Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental e recurso especial. Fiança. Omissão do fiador de seu estado civil. Validade da fiança. Precedente da corte.
«1.- Deve ser reconhecida a validade da fiança prestada sem outorga uxória em razão da má-fé do fiador na declaração de seu estado civil reconhecida pelo Tribunal de origem. ... ()
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