Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à autora - Inconformismo - Agravante que é empresa individual - Ausência de distinção do patrimônio da pessoa jurídica e de seu titular - Necessidade que deve ser analisada sob o escopo patrimonial da empresa e da pessoa física - Ausência de demonstração da hipossuficiência econômica aduzida, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido