Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Mandado de segurança contra ato do presidente da câmara dos deputados que indeferiu pedido de revisão de pensão parlamentar. Impetração em prazo superior a 120 dias da ciência do ato denagatório. Decadência consumada. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote