Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral deficiente. Ônus da parte recorrente. Análise de matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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