Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de professor. Exigência de apresentação de diploma no ato da posse. Não cumprimento. Nomeação e posse efetivadas. Anulação do ato pela administração pública. Instauração de processo administrativo. Necessidade. Anulação. Efeitos ex tunc. Agravo regimental desprovido.
«- Quando um ato administrativo atinge interesses individuais, não pode o ente público, no exercício da autotutela, anular esse ato, deve proporcionar à parte interessada o direito de defesa, com a instauração do devido procedimento administrativo. ... ()
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