Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processo civil. Escolta de presos. Polícia Civil x Polícia Militar.
«1. O Sindicato e a Associação dos Policiais Civis têm direito líquido e certo de verem dirimida pelo Judiciário a questão da divisão de suas atribuições, pela confusão que reina em razão das atribuições da Polícia Militar. ... ()
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